Legislação · Normas Municipais
Legislação
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Total de normas
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acervo legislativo
| Número | Tipo | Data | Ementa | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|
| 5/2023 | Emenda á Lei Orgânica | 29/12/2023 | Acrescenta o Art. 52-A na Lei Orgânica do Município de Nova União e dá outras Pr… | Vigente |